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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 191

  • (EJEF 2005)

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETOafirmar que esse Município


A) deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

B) terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.

C) não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.

D) não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.


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