Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FGV 2019)
Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre a existência de algum limite constitucional a esse respeito.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional:
A) não existem limites a serem observados;
B) os limites existentes somente estão relacionados à população do Município;
C) os limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados estaduais;
D) os limites existentes estão relacionados à população do Município e ao subsídio dos deputados estaduais;
E) os limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados federais.
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