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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 416

  • (IDCAP 2019)

José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade X estava em uma manhã de estudos para a prova de Direito Constitucional. Durante os estudos, ficou em dúvida sobre a competência privativa da União para legislar sobre determinados assuntos. A sua grande dúvida era em relação à competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual. Para sanar a dúvida, José Carlos consultou a Constituição Federal e concluiu que:


A) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

B) Compete privativamente aos Estados legislar sobre comércio exterior e interestadual.

C) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D) Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre comércio exterior e interestadual.

E) Compete à União em concorrência com os Estados, legislar sobre comércio exterior e interestadual.


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