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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 366

  • (Quadrix 2019)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei


A) federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante plebiscito.

B) federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante referendo.

C) estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependendo de consulta prévia, mediante referendo.

D) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito.

E) complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual e dependendo de consulta mediante referendo.


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