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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 169

  • (FCC 2006)

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre


A) propaganda comercial.

B) assistência jurídica e defensoria pública.

C) proteção à infância e à juventude.

D) custas dos serviços forenses.

E) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.


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