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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 317

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é


A) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

B) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.

C) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

D) exclusiva da União, no tocante às normas gerais.

E) privativa da União.


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