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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 161

  • (CESPE 2007)

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe


A) constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

B) instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

C) constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

D) prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.


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