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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 451

  • (IBADE 2020)

Considerando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competência.



A) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual


B) Legislar sobre assuntos de interesse local

C) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei


D) Legislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

E) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população



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