Procura

Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 166

  • (UFMT 2007)

O Município, no regime legal de sua competência, NÃOpode


A) legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.

B) exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.

C) instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.

D) instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.

E) receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 167

Vamos para o Anterior: Exercício 165

Tente Este: Exercício 34

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=32.40ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.76ms))((ts_substr_c=1.00ms))((ts_substr_im=3.07ms))
((total= 37ms))