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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (UPENET/IAUPE 2010)

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.

B) Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.

C) Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

D) Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.

E) O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.


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