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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 123

  • (VUNESP 2008)

O desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á


A) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

B) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

C) por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.

D) por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Federal.


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