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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 286

  • (IESES 2019)

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz relação à competência dos municípios:


A) Assistência jurídica e defensoria pública.

B) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C) Organizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.


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