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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 347

  • (FAUEL 2019)

Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.


A) A definição do número de vereadores da Câmara Municipal toma por base o número de eleitores do município.

B) Os vereadores gozam da imunidade material, mas não da formal.

C) O prefeito será julgado pelo Tribunal Regional Federal, em se tratando de crime contra o sistema financeiro.

D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


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