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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 406

  • (Crescer Consultorias 2019)

Observado a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:


A) Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

B) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dosrecursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D) Previdência social, proteção e defesa da saúde.


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