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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 67

  • (COPEVE-UFAL 2010)

Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por


A) lei complementar federal.

B) lei federal ordinária.

C) lei complementar estadual.

D) lei estadual ordinária, que homologa as respectivas leis dos Municípios envolvidos.

E) Municípios limítrofes mediante consórcio, a ser homologado por cada uma das Câmaras dos entes participantes e pela Assembleia Legislativa do Estado.


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