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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 298

  • (FCC 2019)

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para


A) impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C) legislar sobre propaganda comercial.

D) legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.

E) definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.


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