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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 89

  • (TJ-SC 2009)

É corretoafirmar que compete privativamente à União legislar sobre:


A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.

C) Populações indígenas e juntas comerciais.

D) Procedimentos em matéria processual.

E) Proteção à infância e à juventude.


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