Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (EJEF 2005)
A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃOabrange a matéria de:
A) licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.
B) organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.
C) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D) limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.
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