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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (IESES 2011)

Conforme a Constituição Federal compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, entre outros, os serviços relacionados abaixo, EXCETO:



A) Os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

B) Os serviços de transporte urbano municipal de passageiros.

C) A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

D) Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.


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