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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 463

  • (AV MOREIRA 2020)

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.


A) É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

B) IPI será seletivo em função de sua essencialidade.

C) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.

D) O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.

E) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.


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