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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 237

  • (INSTITUTO AOCP 2019)

De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre



A) direito tributário.


B) caça e pesca.


C) previdência social.


D) desapropriação.


E) proteção à infância e à juventude.



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