Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (IBADE 2020)

Suponha que o Município fictício de Aurélio Matos deseje se dividir em dois novos municípios: Aurélio Primeiro e Matos do Norte. Nesse caso, o texto constitucional determina que o desmembramento depende, dentre outros aspectos, de:


A) Lei Municipal.

B) Lei Ordinária Federal.

C) Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

D) Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

E) Consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.


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