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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 310

  • (VUNESP 2019)

A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a


A) exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.

B) publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.

C) realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município

D) realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.

E) vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.


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