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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 411

  • (IDHTEC 2019)

Acerca das competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:


A) Os Municípios têm competência legislativa suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.

B) Em razão do pacto federativo brasileiro, os Municípios têm autonomia e soberania, gozando de poderes para auto-organização, autogoverno e autoadministração.

C) A criação, organização e supressão de distritos é de competência privativa dos Municípios, observada a legislação estadual.

D) Os municípios têm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana adotando alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E) É de competência municipal a elaboração do plano diretor, que, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.


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