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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 232

  • (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.



A) O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.


B) As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.


C) O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.


D) No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.


E) É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.



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