Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (CESPE 2008)

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.


C) Certo

E) Errado


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