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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 481

  • (EDUCA 2020)

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:


A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) Proteger à infância e à juventude.

E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.


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