Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (VUNESP 2020)
Compete aos Municípios, entre outros,
A) proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.
B) mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.
C) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.
E) criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.
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