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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 418

  • (FURB 2019)

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:


A) Competência legislativa remanescente do Estado.

B) Competência legislativa concorrente própria supletiva do Estado.

C) Competência legislativa privativa da União.

D) Competência legislativa concorrente própria da União.

E) Competência legislativa concorrente imprópria do Estado.


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