Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
De regra, compete privativamente à União legislar sobre
A) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C) custas dos serviços forenses.
D) procedimentos em matéria processual.
E) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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