Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui
A) Direito Civil.
B) Direito Penal.
C) produção e consumo.
D) populações indígenas.
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