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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 362

  • (MetroCapital Soluções 2019)

No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:



A) impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.

B) fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.

C) instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.

E) estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.


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