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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 188

  • (EJEF 2005)

A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃOabrange a matéria de:


A) licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.

B) organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.

C) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.


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