Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (UFMT 2007)
O Município, no regime legal de sua competência, NÃOpode
A) legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.
B) exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.
C) instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.
D) instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.
E) receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.
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