Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FCC 2009)
Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante
A) Lei Complementar.
B) Lei Ordinária.
C) Lei Orgânica.
D) Decreto.
E) Medida Provisória.
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