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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 94

  • (FCC 2009)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por



A) medida provisória.


B) decreto-lei.


C) lei estadual.


D) resolução do Congresso Nacional.


E) lei orgânica municipal.



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