Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (TJ-SC 2009)
É corretoafirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B) Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
C) Populações indígenas e juntas comerciais.
D) Procedimentos em matéria processual.
E) Proteção à infância e à juventude.
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