Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (FCC 2016)

No que toca à disciplina carcerária,


A) a submissão de preso ao regime disciplinar diferenciado poderá ser determinada pelo diretor da casa prisional, em caráter emergencial e excepcional, sendo que a decisão deverá ser ratificada pelo juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas da efetivação da medida.

B) são vedadas, pela Lei de Execuções Penais, as sanções coletivas.

C) depois da Constituição Federal de 1988, qualquer sanção disciplinar deve contar com homologação judicial, tendo em conta a atuação fiscalizatória do juiz.

D) a Lei de Execuções Penais especifica de forma taxativa as faltas de natureza grave e média, sendo que remete ao legislador local a especificação das faltas de caráter leve.

E) a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até vinte dias.


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