Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984
- (FGV 2018)
Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências diante de tal comportamento.
Considerando as previsões do diploma legal mencionado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A) o reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário;
B) o reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica;
C) o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena;
D) o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos;
E) o reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.
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