Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (FCC 2015)

A autonomia da execução penal implica a compreensão de que


A) o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.

B) há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.

C) há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.

D) os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.

E) há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.


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