Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984
- (UFCG 2008)
Ninguém será recolhido, para cumprimento da pena privativa de liberdade, sem o devido documento expedido pela (o)
A) Ministério Público.
B) Autoridade Judiciária.
C) Delegado de Polícia.
D) Defensor Público.
E) Diretor do estabelecimento penitenciário.
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