Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (FCC 2017)

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz


A) fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.

B) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

C) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

D) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

E) autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 70

Vamos para o Anterior: Exercício 68

Tente Este: Exercício 41

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito penal