Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (NC-UFPR 2011)

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.



A) Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).

B) O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.

C) A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.

D) A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).

E) As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.


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