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Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984


EXERCÍCIOS - Exercício 162

  • (SEGPLAN-GO 2015)

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. A penitenciária é um tipo de estabelecimento penal e destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime


A) aberto

B) fechado

C) provisório

D) semi-aberto

E) pensão alimentícia


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