Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (CESPE 2017)

Com relação à competência do juízo da execução penal, julgue os itens a seguir.

I Nas comarcas onde inexistirem varas especializadas de execução criminal, a função de execução da pena será exercida pelo próprio juiz que proferir a sentença no processo de conhecimento.

II A execução da pena de condenado pela justiça federal que se encontre recolhido em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição estadual será presidida pelo juízo federal da localidade em que se situa o referido estabelecimento.

III Compete ao juízo da execução penal aplicar aos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado.

IV Pena de multa imposta em processo criminal será executada pelo Ministério Público perante o juízo competente da execução penal.

Estão certos apenas os itens