Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (CESPE 2013)

A respeito das espécies, da aplicação e da execução de penas, assinale a opção correta.



A) Em situações excepcionais, é possível que o juiz determine a progressão do regime de cumprimento de pena per saltum , ou seja, diretamente do regime fechado para o regime aberto, mesmo que o lapso temporal exigido pela lei não tenha decorrido.


B) Somente as condenações criminais transitadas em julgado antes da prática do delito em análise são consideradas para a caracterização da reincidência, podendo, entretanto, inquéritos policiais e ações penais em curso ser considerados maus antecedentes para fins de fixação de pena.


C) Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que o juiz fundamente sua decisão na gravidade abstrata do delito.


D) Tratando-se do crime de roubo circunstanciado, para que o juiz aumente a pena de um terço até a metade na terceira fase de sua aplicação, é suficiente que ele fundamente sua decisão na indicação do número de majorantes.


E) Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve compensar integralmente o aumento decorrente da agravante da reincidência por meio da diminuição decorrente da atenuante consistente na confissão espontânea da autoria.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 287

Vamos para o Anterior: Exercício 285

Tente Este: Exercício 449

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito penal