Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (VUNESP 2014)

Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que


A) os condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.

B) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.

C) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.

D) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.


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