Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (CEPERJ 2012)

Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:



A) aplicação de pena disciplinar de isolamento

B) detração da pena

C) suspensão condicional da pena

D) livramento condicional

E) incidentes da execução


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