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Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984


EXERCÍCIOS - Exercício 236

  • (CEPERJ 2014)

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno nãoserá obrigatório para o preso:


A) em regime fechado

B) em regime de internato

C) que exercer atividades complementares

D) provisório

E) que possuir a respectiva capacitação


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