Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984
- (CESPE 2010)
Acerca da execução penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a comutação da pena, por imperativo expresso na lei de execução penal.
C) Certo
E) Errado
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